1. Quem contrata e quem fornece
De um lado está a MARCO ANTONIO MONTEIRO DE BRITO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.041.027/0001-01, com sede na Rua Raul Hanriot, 27, apto 301, Bairro São Lucas, Belo Horizonte/MG, CEP 30.240-080, criadora da plataforma. Neste texto, ela é o “BarberMap”.
Do outro lado está a empresa, o empresário ou a organização identificada no cadastro, aqui chamada de “sua empresa”. Quem aceita estes Termos declara que tem poderes para assumir esse compromisso em nome dela. Guardamos a versão aceita, a data, a barbearia envolvida e os registros técnicos do aceite.
Fazem parte deste contrato a Política de Privacidade para Barbearias e, se você ativar a emissão de notas, os Termos do Módulo Fiscal.
2. O que sua empresa contrata
O BarberMap é um sistema em nuvem para administrar unidades, equipe, agenda, clientes, serviços, preços, vendas, planos, pagamentos, avisos, relatórios e integrações. Sua empresa recebe permissão de uso enquanto a assinatura estiver ativa. Essa permissão pode ser revogada e não pode ser repassada a terceiros.
Sua empresa não compra o sistema, a marca, as telas, a documentação nem a infraestrutura. Não é permitido copiar, revender, sublicenciar, tentar descobrir ou recriar como o sistema funciona por dentro, coletar dados em massa com robôs, burlar limites e proteções ou criar um produto concorrente a partir do que é nosso.
3. Cadastro, equipe e acessos
Sua empresa deve informar dados verdadeiros, indicar quem a representa e criar um acesso individual para cada pessoa da equipe, conforme a função dela: proprietário, gerente, profissional ou recepção. Cabe a sua empresa definir o que cada função pode fazer, remover o acesso de quem sai, proteger as senhas e acompanhar o histórico de ações do painel.
O que for feito com um acesso válido é considerado feito por sua empresa, a não ser que fique comprovado que a conta foi invadida sem culpa dela. Podemos pedir uma verificação extra ou suspender acessos diante de risco de fraude ou de segurança.
4. O que é responsabilidade da sua empresa
Sua empresa é a única responsável pelo próprio negócio: licenças e alvarás, higiene e segurança do local, serviços prestados, qualificação da equipe, tabela de preços, agenda, atendimento, propaganda, relação com os clientes, emissão de documentos fiscais e cumprimento das leis do setor.
Também cabe a sua empresa manter corretos os serviços, preços, durações, horários de funcionamento e a política de cancelamento, escolhendo a antecedência dentro das opções que o sistema oferece, e conferir saldos, repasses, reembolsos e conciliações junto ao provedor de pagamentos.
5. Nenhum vínculo de trabalho com o BarberMap
Não existe vínculo de trabalho, subordinação ou exclusividade entre o BarberMap e as pessoas que trabalham na sua empresa, sejam elas barbeiros, recepcionistas, empregados, autônomos, sócios ou profissionais-parceiros contratados pela Lei do Salão-Parceiro. O BarberMap fornece software; quem contrata e dirige a equipe é sua empresa.
Sua empresa é a única responsável por seleção, comando, pagamento, jornada, comissões, saúde e segurança do trabalho e por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais da equipe. Se o BarberMap for acionado por causa desses vínculos, sua empresa deve assumir a defesa e os custos, salvo se o problema for comprovadamente causado pelo próprio BarberMap.
6. Assinatura, cobrança e atraso
A assinatura segue o plano, o preço, o ciclo, os limites, os recursos e a data de cobrança apresentados na contratação. Os impostos sobre a assinatura seguem a legislação e a nota fiscal emitida pelo BarberMap.
O atraso no pagamento pode levar a aviso, restrição de recursos, suspensão dos acessos e encerramento do contrato, sem que a dívida deixe de existir. Valores vencidos podem ser cobrados pelos meios legais, com os encargos previstos na oferta e na lei.
O módulo fiscal é opcional e tem assinatura, vencimento e limites próprios. Se apenas o módulo fiscal estiver em atraso, somente as novas emissões de notas ficam bloqueadas: a agenda continua funcionando enquanto a assinatura principal estiver em dia. O contrário também vale — estar em dia com o módulo fiscal não evita as restrições da assinatura principal atrasada.
7. Pagamentos online, integrações e módulo fiscal
Receber pagamentos pelo aplicativo depende da conta que sua empresa conecta no provedor de pagamentos e das regras dele. O BarberMap não garante aprovação da transação, prazo de repasse, disponibilidade de saldo nem resultado de análise contra fraude.
O módulo fiscal depende de contratação à parte, da cobertura do provedor de emissão, do limite contratado e da configuração tributária correta. As regras completas estão nos Termos do Módulo Fiscal. Sua empresa responde pelos dados informados e pela obrigação de emitir os documentos exigidos.
A sincronização opcional com agendas externas depende de cada profissional autorizar e não substitui a agenda do BarberMap.
8. Disponibilidade do sistema
O BarberMap é entregue no estado em que se encontra, evolui com o tempo e não promete funcionamento sem nenhuma interrupção nem adequação a um uso que não foi contratado. Fazemos manutenção, segurança e recuperação com esforço compatível com o mercado, mas só assumimos prazo garantido de atendimento quando isso for contratado por escrito.
Falhas causadas por provedores de nuvem, serviços de pagamento, emissão fiscal, agendas externas, e-mail, notificações, sistemas do governo, pela internet da sua empresa ou por acontecimentos fora do nosso controle razoável não são descumprimento deste contrato. Ainda assim, buscamos reduzir o impacto e restabelecer o que estiver ao nosso alcance.
9. Limite de responsabilidade
Até onde a lei permite em contratos entre empresas, o BarberMap responde apenas por prejuízos diretos comprovados, limitados, somando todos os casos, ao total das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato.
O BarberMap não responde por lucros que sua empresa deixou de ganhar, prejuízos indiretos, perda de clientes, perda de oportunidade, queda de faturamento, agenda parada ou dados corrompidos por ação da própria empresa. Esse limite não vale em caso de má-fé nem quando a lei proibir a limitação.
10. Dados, segurança e sigilo
As duas partes devem proteger as informações confidenciais a que tiverem acesso e limitá-las a quem realmente precisa. Sua empresa é a responsável pelos dados dos próprios clientes e deve definir como os usa, o que informa a eles e como atende seus pedidos; o BarberMap trata esses dados seguindo as instruções da sua empresa e responde pelos dados necessários à relação comercial, como explicado na Política de Privacidade para Barbearias.
Sua empresa deve guardar cópias próprias dos dados importantes que exportar e avisar imediatamente sobre incidentes ou senhas comprometidas. Aplicamos controles proporcionais ao risco, sem prometer segurança absoluta, porque nenhum sistema é imune a falhas.
11. Fim do contrato, exportação e exclusão de dados
Quando a assinatura terminar, for cancelada ou ficar em atraso definitivo, sua empresa tem 30 (trinta) dias, contados do encerramento ou da suspensão definitiva, para exportar seus dados pelos recursos do sistema ou pedir um formato que seja tecnicamente possível.
Passado esse prazo, o BarberMap pode apagar ou anonimizar as informações da operação, conforme a LGPD e nossas políticas de guarda, sem obrigação de recuperá-las depois. Continuam guardados apenas os registros exigidos por lei ou necessários para cobrança, segurança e defesa de direitos. Esse prazo não obriga a manter o painel liberado durante o atraso: podemos oferecer um caminho específico para a exportação.
12. Suspensão, mudanças e vigência
Podemos suspender ou encerrar o contrato em caso de atraso, fraude, risco à segurança, uso ilegal, descumprimento grave ou ordem de autoridade. Quando for possível, avisamos antes e damos um prazo razoável para resolver. As regras de sigilo, propriedade intelectual, pagamentos, responsabilidade, guarda de dados e foro continuam valendo depois do fim do contrato.
Mudanças importantes são comunicadas e podem exigir um novo aceite de quem representa a empresa. A versão em vigor é 2026-09-17.
13. Lei aplicável e foro
Valem as leis brasileiras. Para resolver conflitos deste contrato entre empresas, fica escolhido o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, respeitadas as competências que a lei define de forma absoluta.
Para falar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), Marco Antonio Monteiro de Brito, escreva para privacidade@barbermap.com.br.