1. Quem contrata e quem fornece
De um lado está a MARCO ANTONIO MONTEIRO DE BRITO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.041.027/0001-01, com sede na Rua Raul Hanriot, 27, apto 301, Bairro São Lucas, Belo Horizonte/MG, CEP 30.240-080, criadora da plataforma. Neste texto, ela é o “BarberMap”.
Do outro lado está a empresa, o empresário ou a organização identificada no cadastro, aqui chamada de “sua empresa”. No site, o aceite acontece no cadastro. No aplicativo, a barbearia nasce como rascunho e o aceite acontece quando o responsável a publica (“Mostrar minha barbearia no mapa”); até lá, as regras de uso do sistema e de sigilo já valem como condições de uso, e as obrigações da assinatura começam na publicação. Quem aceita estes Termos declara que tem poderes para assumir esse compromisso em nome dela e, se não os tiver, responde pessoalmente pelas obrigações assumidas. Guardamos a versão aceita, a data, a hora, a barbearia envolvida e os registros técnicos do aceite, como o endereço IP e o aparelho usado.
Fazem parte deste contrato a Política de Privacidade para Barbearias, se você ativar a emissão de notas, os Termos do Módulo Fiscal e, se você ligar o atendimento automático por inteligência artificial, os Termos do Módulo de Inteligência Artificial.
2. O que sua empresa contrata
O BarberMap fornece tecnologia: uma vitrine para sua empresa divulgar os próprios serviços e um sistema para organizar o negócio. O BarberMap não presta serviços de barbearia, não é sócio, franqueador, agente nem representante da sua empresa e não é parte no contrato entre sua empresa e os clientes dela. O BarberMap não garante quantidade de clientes, de agendamentos ou de faturamento: a vitrine é um meio de divulgação, e o resultado depende da sua empresa e do mercado.
O BarberMap é um sistema em nuvem para administrar unidades, equipe, agenda, clientes, serviços, preços, vendas, planos, pagamentos, avisos, relatórios e integrações. Sua empresa recebe permissão de uso enquanto a assinatura estiver ativa. Essa permissão pode ser revogada e não pode ser repassada a terceiros.
Sua empresa não compra o sistema, a marca, as telas, a documentação nem a infraestrutura. Não é permitido copiar, revender, sublicenciar, tentar descobrir ou recriar como o sistema funciona por dentro, coletar dados em massa com robôs, burlar limites e proteções ou criar um produto concorrente a partir do que é nosso.
3. Cadastro, equipe e acessos
No aplicativo, a barbearia pode ser preparada como rascunho, invisível aos clientes, e só aparece no mapa quando o responsável a publica. Ao publicar, sua empresa declara que nome, endereço, serviços, preços e horários são verdadeiros, que o estabelecimento existe e que ela tem o direito de operá-lo e de usar o nome e as imagens enviadas. Sua empresa responde pelo conteúdo que publica — nome, marca, fotos, textos e ofertas — e não pode criar, comprar ou manipular avaliações. O BarberMap não confere esse conteúdo antes da publicação e pode despublicar uma barbearia ou remover um conteúdo com informação falsa, enganosa ou que viole direitos de terceiros, inclusive depois de uma notificação ou de uma ordem de autoridade.
A conta criada no aparelho, enquanto não tiver telefone ou e-mail confirmado, existe só naquele aparelho: se ele for trocado, perdido ou o aplicativo for removido, não conseguimos devolver o acesso à barbearia. Confirmar um contato é responsabilidade de quem administra a conta. Para receber pagamentos pelo aplicativo, exigimos telefone confirmado e CPF do responsável.
Sua empresa deve informar dados verdadeiros, indicar quem a representa e criar um acesso individual para cada pessoa da equipe, conforme a função dela: proprietário, gerente, profissional ou recepção. Cabe a sua empresa definir o que cada função pode fazer, remover o acesso de quem sai, proteger as senhas e acompanhar o histórico de ações do painel.
O que for feito com um acesso válido é considerado feito por sua empresa, a não ser que fique comprovado que a conta foi invadida sem culpa dela. Podemos pedir uma verificação extra ou suspender acessos diante de risco de fraude ou de segurança.
4. O que é responsabilidade da sua empresa
Sua empresa é a única responsável pelo próprio negócio: licenças e alvarás, higiene e segurança do local, serviços prestados, qualificação da equipe, tabela de preços, agenda, atendimento, propaganda, relação com os clientes, emissão de documentos fiscais e cumprimento das leis do setor. O BarberMap não vistoria o estabelecimento nem confere licenças ou formação da equipe. Também cabe a sua empresa cumprir o Código de Defesa do Consumidor nas ofertas, nos preços, na política de cancelamento e no atendimento: o preço e as condições anunciados no aplicativo valem para o cliente.
Também cabe a sua empresa manter corretos os serviços, preços, durações, horários de funcionamento e a política de cancelamento, escolhendo a antecedência dentro das opções que o sistema oferece, e conferir saldos, repasses, reembolsos e conciliações junto ao provedor de pagamentos.
A qualidade do serviço é da sua empresa e é tratada com ela. Reclamações, pedidos de reparo, devolução ou indenização ligados ao atendimento — resultado, conduta do profissional, atraso, falta, cobrança no local ou dano ao cliente — são respondidos e resolvidos por sua empresa, diretamente com o cliente e em prazo razoável. O BarberMap pode encaminhar a sua empresa as reclamações que receber, sem assumir a solução.
Se o BarberMap for cobrado, notificado ou processado por causa de um atendimento, de uma informação publicada por sua empresa ou de uma obrigação que é dela, sua empresa deve assumir a defesa e ressarcir os valores e custos que o BarberMap comprovadamente tiver, inclusive o que ele precisar devolver ou pagar a um cliente por determinação legal, salvo naquilo que for causado pelo próprio BarberMap.
5. Nenhum vínculo de trabalho com o BarberMap
Não existe vínculo de trabalho, subordinação ou exclusividade entre o BarberMap e as pessoas que trabalham na sua empresa, sejam elas barbeiros, recepcionistas, empregados, autônomos, sócios ou profissionais-parceiros contratados pela Lei do Salão-Parceiro. O BarberMap fornece software; quem contrata e dirige a equipe é sua empresa.
Sua empresa é a única responsável por seleção, comando, pagamento, jornada, comissões, saúde e segurança do trabalho e por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais da equipe. Se o BarberMap for acionado por causa desses vínculos, sua empresa deve assumir a defesa e os custos, salvo se o problema for comprovadamente causado pelo próprio BarberMap.
6. Assinatura, cobrança e atraso
O período de teste gratuito, quando oferecido, começa na data informada no aplicativo ou no site — no aplicativo, na publicação da barbearia — e não se repete para a mesma unidade. A assinatura segue o plano, o preço, o ciclo, os limites, os recursos e a data de cobrança apresentados na contratação. Os impostos sobre a assinatura seguem a legislação e a nota fiscal emitida pelo BarberMap.
O atraso no pagamento pode levar a aviso, restrição de recursos, suspensão dos acessos e encerramento do contrato, sem que a dívida deixe de existir. Valores vencidos podem ser cobrados pelos meios legais, com os encargos previstos na oferta e na lei.
O módulo fiscal é opcional e tem assinatura, vencimento e limites próprios. Se apenas o módulo fiscal estiver em atraso, somente as novas emissões de notas ficam bloqueadas: a agenda continua funcionando enquanto a assinatura principal estiver em dia. O contrário também vale — estar em dia com o módulo fiscal não evita as restrições da assinatura principal atrasada.
7. Pagamentos online, integrações, módulo fiscal e Assistente IA
Receber pagamentos pelo aplicativo depende da conta que sua empresa conecta no provedor de pagamentos e das regras dele. O valor pago pelo cliente é direcionado à conta conectada da sua empresa; o BarberMap não é instituição de pagamento e não guarda esse dinheiro. O BarberMap não garante aprovação da transação, prazo de repasse, disponibilidade de saldo nem resultado de análise contra fraude. Contestações, estornos e devoluções desses pagamentos são tratados entre sua empresa, o provedor e o cliente: o BarberMap não assume esses valores, e sua empresa deve honrar as devoluções que os Termos de Uso do cliente e a lei garantem, como o cancelamento dentro do prazo e o atendimento não realizado.
O módulo fiscal depende de contratação à parte, da cobertura do provedor de emissão, do limite contratado e da configuração tributária correta. As regras completas estão nos Termos do Módulo Fiscal. Sua empresa responde pelos dados informados e pela obrigação de emitir os documentos exigidos.
O Assistente IA vem incluído na assinatura da plataforma, sem contratação à parte e sem cobrança adicional, para toda barbearia com a assinatura da plataforma ativa, inclusive durante o teste ou a cortesia. Ele responde, por texto, aos clientes que escrevem para o número da sua empresa no serviço de mensagens, conectado pela API oficial do WhatsApp em modo coexistência, a partir do que ela cadastra e configura. A franquia é de 500 (quinhentas) conversas por mês e 20 (vinte) respostas por conversa para cada barbearia; ao atingir o limite, o atendimento segue por menus e formulários do WhatsApp, sem inteligência artificial e sem cobrança extra. As tarifas da Meta pelas mensagens do número são pagas por sua empresa diretamente à Meta. Se a assinatura da plataforma não estiver ativa, o atendimento automático é interrompido. É uma ferramenta automática, e quem atende o cliente e responde pelo atendimento é sua empresa. As regras completas, inclusive sobre o risco do serviço de mensagens e os dados das conversas, estão nos Termos do Módulo de Inteligência Artificial.
A sincronização opcional com agendas externas depende de cada profissional autorizar e não substitui a agenda do BarberMap.
8. Disponibilidade do sistema
O BarberMap é entregue no estado em que se encontra, evolui com o tempo e não promete funcionamento sem nenhuma interrupção nem adequação a um uso que não foi contratado. Fazemos manutenção, segurança e recuperação com esforço compatível com o mercado, mas só assumimos prazo garantido de atendimento quando isso for contratado por escrito.
Falhas causadas por provedores de nuvem, serviços de pagamento, emissão fiscal, agendas externas, serviços de mensagens, provedores de inteligência artificial, e-mail, notificações, sistemas do governo, pela internet da sua empresa ou por acontecimentos fora do nosso controle razoável não são descumprimento deste contrato. Ainda assim, buscamos reduzir o impacto e restabelecer o que estiver ao nosso alcance.
9. Limite de responsabilidade
Até onde a lei permite em contratos entre empresas, o BarberMap responde apenas por prejuízos diretos comprovados, limitados, somando todos os casos, ao total das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato.
O BarberMap não responde por lucros que sua empresa deixou de ganhar, prejuízos indiretos, perda de clientes, perda de oportunidade, queda de faturamento, agenda parada ou dados corrompidos por ação da própria empresa. Esse limite não vale em caso de má-fé nem quando a lei proibir a limitação.
10. Dados, segurança e sigilo
As duas partes devem proteger as informações confidenciais a que tiverem acesso e limitá-las a quem realmente precisa. Em relação aos dados dos clientes, os papéis são estes: o BarberMap responde pelos dados da conta de cada cliente no aplicativo (cadastro, acesso e histórico); sua empresa é a responsável pelos dados dos próprios clientes que cadastra ou usa no painel e deve definir como os usa, o que informa a eles e como atende seus pedidos; o BarberMap trata esses dados seguindo as instruções da sua empresa e responde pelos dados necessários à relação comercial, como explicado na Política de Privacidade para Barbearias.
Sua empresa só pode usar os dados de clientes obtidos pelo BarberMap para atendê-los e se relacionar com eles no contexto do serviço, respeitando a LGPD: não pode vendê-los, repassá-los a terceiros sem base legal nem usá-los para mensagens que o cliente não autorizou.
Sua empresa deve guardar cópias próprias dos dados importantes que exportar e avisar imediatamente sobre incidentes ou senhas comprometidas. Aplicamos controles proporcionais ao risco, sem prometer segurança absoluta, porque nenhum sistema é imune a falhas.
11. Fim do contrato, exportação e exclusão de dados
Quando a assinatura terminar, for cancelada ou ficar em atraso definitivo, sua empresa tem 30 (trinta) dias, contados do encerramento ou da suspensão definitiva, para exportar seus dados pelos recursos do sistema ou pedir um formato que seja tecnicamente possível.
Passado esse prazo, o BarberMap pode apagar ou anonimizar as informações da operação, conforme a LGPD e nossas políticas de guarda, sem obrigação de recuperá-las depois. Continuam guardados apenas os registros exigidos por lei ou necessários para cobrança, segurança e defesa de direitos. Esse prazo não obriga a manter o painel liberado durante o atraso: podemos oferecer um caminho específico para a exportação.
12. Suspensão, mudanças e vigência
Podemos suspender ou encerrar o contrato em caso de atraso, fraude, risco à segurança, uso ilegal, descumprimento grave ou ordem de autoridade. Quando for possível, avisamos antes e damos um prazo razoável para resolver. As regras de sigilo, propriedade intelectual, pagamentos, responsabilidade, guarda de dados e foro continuam valendo depois do fim do contrato.
Mudanças importantes são comunicadas e podem exigir um novo aceite de quem representa a empresa. A versão em vigor é 2026-10-22.
13. Lei aplicável e foro
Valem as leis brasileiras. Para resolver conflitos deste contrato entre empresas, fica escolhido o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, respeitadas as competências que a lei define de forma absoluta.
Para falar com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), Marco Antonio Monteiro de Brito, escreva para privacidade@barbermap.com.br.